Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 319.1809.9724.3698

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão monocrática que não conheceu do recurso, em razão da ausência de urgência capaz de mitigar a taxatividade do CPC, art. 1.015. Inconformismo do agravante. Sem razão. Decisão da origem que indeferiu a realização de citação editalícia e determinou que o autor diligenciasse em busca dos endereços daqueles que ainda devem ser citados. Alegação de exiguidade de prazo não configurada. Existência, ademais, de decisão superveniente concedendo nova dilação de prazo. Ausência de urgência ou risco de dano irreparável. Decisão interlocutória não enquadrada nas hipóteses do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Impossibilidade de flexibilização conforme entendimento do STJ. Matéria não sujeita à preclusão imediata. Possibilidade de discussão em eventual recurso de apelação. Art. 1.009 e parágrafos do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()

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