Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. ECA. DEFESA QUE REQUER A CONCESSÃO DA ORDEM PARA REVOGAR A REGRESSÃO DE MEDIDA OCORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. MENOR COM PASSAGENS ANTERIORES PELO JUÍZO MENORISTA E QUE DESCUMPRIU MEDIDA DE SEMILIBERDADE, EVADINDO-SE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. MENOR INFRATOR QUE DEVE RECEBER PROTEÇÃO DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO. CASO DE SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDA E NÃO DE INTERNAÇÃO-SANÇÃO. INTELIGÊNCIA DO LEI 12.594/2012, art. 43, §4º, II E II E A ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 265/STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO E ILEGALIDADE DA MEDIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.