Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer cc tutela de urgência - Insurgência contra r. decisão que embasada no dispositivo contido no CPC, art. 286, II, reconheceu a conexão da ação de origem com demanda anteriormente ajuizada entre as mesmas partes, que foi processada perante Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas e que foi extinta sem julgamento do mérito, em razão de desistência. Repropositura da ação perante a Justiça Comum, após a prolação da sentença de extinção pelo Juízo Especial. Dúvida não há de que a legislação processual estabelece normas para orientar a definição de competência entre os órgãos jurisdicionais, evitando, por conseguinte, que interessados acabem por manipular a distribuição de feitos em busca de juízo que supostamente entendem mais favorável à tese desenvolvida. Todavia, in casu tal hipótese não restou configurada. De fato, ao desistir da ação inicialmente proposta no Juizado Especial da Comarca de Campinas e ato contínuo repropor a demanda perante a Justiça Comum, a requerente nada mais fez do que exercer faculdade que lhe foi conferida pela legislação vigente, qual seja, o processamento da ação perante o Juizado Especial é opção do autor. Outrossim, tem-se que in casu, a regra do juiz natural não restou violada, uma vez que tratando-se de órgãos jurisdicionais distintos, não há que se falar em distribuição por dependência nos termos do art. 286, II do CPC. Destarte, o provimento do recurso é medida que se impõe. Recurso provido.