Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA E VIAS DE FATO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Rogério de Jesus Dória contra sentença que o condenou às penas de 2 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial aberto, e 17 dias de prisão simples, pela prática dos crimes de ameaça (art. 147, caput, c/c CP, art. 61, II, f, por duas vezes) e vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21), com incidência da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) . ... (Continua)