Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL. ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE NO CONTRATO DE TRABALHO. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA NÃO IMPUGNADA NAS RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam a fundamentação norteadora da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece. ERROR IN JUDICANDO . MAU APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE INVOCAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NAS ALÍNEAS A , B E C DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso dos autos, a parte não invocou nenhuma das hipóteses de cabimento do apelo, deixando de alegar divergência jurisprudencial, contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial e violação de preceito legal ou constitucional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO À LEI 9.527/1997. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DO INCISO II DO § 1º-A DO CLT, art. 896 E DA SÚMULA 221/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, ao interpor o apelo, a parte se limitou a fazer indicação genérica de inaplicabilidade da Lei 9.527/97, deixando de especificar quais seriam os dispositivos legais tidos por violados, o que atrai a incidência dos óbices previstos no, II do § 1º-A do CLT, art. 896 e da Súmula 221/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)