Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INVENTÁRIO - DEPÓSITO DO PRODUTO DA VENDA DE BENS DO ESPÓLIO - PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS DA COMPANHEIRA DO FALECIDO -

Agravante que se insurge contra a ordem para depósito do preço obtido com a alienação antecipada de veículos do espólio e contra a quebra de seu sigilo bancário data da do óbito (em novembro de 2020) até outubro de 2023 - Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso por equívoco na qualificação das partes - Mera irregularidade que não obsta a admissibilidade do recurso - Mérito - Questão relativa ao depósito do produto da venda que já fora apreciada por esta Câmara em outro agravo de instrumento, com trânsito em julgado - Consumação da preclusão sobre a matéria (CPC, art. 507) - Pesquisa de ativos financeiros - Agravante que vivia em união estável com o de cujus, conforme escritura pública incontroversamente aceita nos autos - Pertinência da quebra de sigilo limitada à data do óbito, pois metade dos valores existentes em contas da viúva pertencem ao espólio, por força da meação do de cujus - Descabimento da manutenção dos resultados da diligência judicial para o período posterior ao falecimento, por violação desnecessária do sigilo da agravante - Determinação de desentranhamento dos extratos bancários que não se refiram à data do óbito - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)