Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. TRÁFICO DE DROGAS. Sentença condenatória. Recurso defensivo.

Matéria preliminar requerendo submissão do réu a exame de dependência toxicológica. Diligência considerada impertinente, em razão de o réu demonstrar higidez mental, sem revelar nenhuma dificuldade de intelecção e evidenciada sua compreensão acerca do caráter ilícito de sua conduta, a despeito do alegado uso contumaz de entorpecentes. Não sendo acolhido o pleito de realização do exame de dependência toxicológica, não era possível na r. Sentença condenatória o cumprimento do disposto na Lei 11.343/2006, art. 47. Encaminhamento para tratamento por profissional de saúde com competência específica deveria ser baseado neste tipo de avaliação. Eventual tratamento de dependência química do acusado no estabelecimento prisional está assegurado na Lei 11.343/06, art. 26. Pedido que deve ser dirigido ao Juízo das Execuções. Rejeição. Mérito. Pretensão de redimensionamento da pena e concessão de justiça gratuita. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do acusado confirmada pelos relatos de policiais. Traficância caracterizada.Manutenção do acréscimo imposto na pena-base, em razão de maus antecedentes e quantidade de drogas apreendidas. Agravante de reincidência compensada com a atenuante de confissão espontânea. Inviável o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, diante da reincidência do réu. Pelo mesmo motivo e por ser o réu possuidor de maus antecedentes, manutenção do regime inicial fechado, com fundamento no CP, art. 33, § 3º, e que torna impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pleito de concessão de justiça gratuita. Matéria afeta ao Juízo da Execução.PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO