Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA.

Insurgência da autora contra a r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, sustentando que a ora recorrente reúne condições de arcar com as custas processuais. Representação por advogado particular e ajuizamento da ação em foro de domicílio do réu não impedem a concessão da benesse da gratuidade processual. Inteligência do CDC, art. 101, I e art. 99, § 3º do CPC. Documentação apresentada que demonstra a impossibilidade da autora em arcar com as custas processuais e despesas judiciais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Desse modo, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida e a concessão da gratuidade processual à recorrente. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A GRATUIDADE PROCESSUAL À AGRAVANTE.... (Continua)