Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DE COBRANÇA.

Condomínio. Aplicação de multa pelo Condomínio autor aos condôminos demandados em razão de inércia na regularização de vazamento. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO dos requeridos, que visam a elevação da verba honorária sucumbencial, argumentando que foi fixada em valor irrisório. EXAME: Aplicação do art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Ausência de condenação. Causa à qual foi atribuído o valor de R$ 10.262,05. Quantia que não pode ser considerada inestimável ou irrisória, tampouco muito baixa, a modo de justificar o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade. Verba honorária sucumbencial que deve ser mantida em dez por cento (10%) do valor atualizado da causa, ante as circunstâncias específicas do caso, além dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade e ainda do critério adotado no CPC, art. 85, § 2º. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)