Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 320.0758.7218.5462

1 - TJSP *Ação monitória - Tutela de urgência - Arresto cautelar - Ausência dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300 - Indeferimento do pedido - Decisão correta - Recurso improvido.

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