Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação regressiva de seguro - Danos materiais causados por suposta falha na prestação de serviços de energia elétrica - Acolhimento de preliminar de incompetência arguida em contestação, que culminou com a redistribuição dos autos ao foro do local dos fatos - Possibilidade - Instituto da sub-rogação que transmite a titularidade do direito material, e não as prerrogativas processuais - Inaplicabilidade do CDC, art. 101, I, por ser direito personalíssimo do consumidor enquanto parte hipossuficiente, que não se transmite à seguradora sub-rogada - Observância do CPC, art. 53, IV, «a - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)