Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 40475

AGRAVO INTERNO.

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal de Pindamonhangaba 6.661/23, que dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos. Suspensão do processamento determinado nos autos do RE 1.344.400, com repercussão geral. Questão que não impede a análise do pedido de tutela provisória. Exegese do CPC, art. 314. Doutrina. Hipótese em que há risco de dano irreparável ao erário. STF, EDcl no RE 1.236.916. Tutela provisória. Suspensão. Deferimento. Revisão geral anual, em tese, exclusiva dos servidores públicos. Inteligência do art. 115, XI, da CE, com redação dada pela Emenda Constitucional 21/06. Decisão mantida. ... (Continua)