Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL QUE JÁ HAVIA SIDO INDEFERIDO POR DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HIPÓTESE QUE ENSEJA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 290. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO REFERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Se mostra inviável a rediscussão sobre a gratuidade judicial em sede de apelação quando a decisão anterior, que indeferiu o benefício, não foi objeto de recurso de agravo de instrumento, conforme previsão do CPC, art. 1.015, V, de modo que a matéria se encontra fulminada pela preclusão temporal. 2. A falta de recolhimento das custas no prazo concedido pelo juízo dá ensejo ao cancelamento da distribuição do feito, nos termos do CPC, art. 290, o que não autoriza a condenação da parte ao pagamento das custas processuais... (Continua)