Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Tutela de urgência concedida para suspensão dos descontos da parcela «débito ASPECIR - Presença dos requisitos do CPC, art. 300, caput - Regularidade da contratação a demandar aprofundamento de mérito em primeiro grau - Multa cominatória cabível na hipótese de descumprimento - Prazo suficiente para medidas e multa fixada com moderação - Decisão mantida - Agravo improvido... ()
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