Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (PARANAPANEMA) - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão inicial voltada ao reconhecimento do direito à percepção do adicional de insalubridade, a incidir sobre o salário base, com o consequente pagamento das diferenças vencidas e vincendas e os respectivos reflexos no décimo terceiro, nas férias, acrescidas do terço constitucional e no descanso semanal remunerado, além do apostilamento, em razão de sua suposta exposição a agentes insalubres - Admissibilidade em parte - Laudo pericial colacionado aos autos que concluiu pela inexistência de insalubridade no ambiente em que a requerente exerce suas atividades - Demanda julgada improcedente - Possibilidade de reforma - Superveniência da Emenda Constitucional 120/22, que acrescentou o § 10 ao CF/88, art. 198, reconhecendo o direito dos agentes comunitários de saúde ao recebimento de adicional de insalubridade, em razão dos riscos inerentes à função desempenhada - Autora que exerce as funções típicas do cargo, previstas no Lei 11.350/2006, art. 3º, caput e parágrafos - Adicional devido em grau mínimo (10%), todavia, a partir da vigência da Emenda Constitucional 120/22, em 06.05.2022, data de sua publicação (termo inicial), e ante a ausência de insalubridade no local de trabalho da servidora, atestada em laudo pericial, bem como pela falta de fundamento para sua concessão em grau médio ou máximo - Reflexos do adicional apenas em relação ao décimo terceiro (abono natalino) e às férias, acrescidas do terço constitucional - Ausência de previsão legal para incidência sobre o descanso semanal remunerado - Base de cálculo - Impossibilidade de incidência sobre o salário base da servidora - Vantagem deve incidir sobre o valor do salário mínimo vigente no município no mês de incidência, conforme prevê o art. 97, da Lei Municipal 706/04 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Consectários legais - Correção monetária e juros moratórios pela SELIC, consoante Emenda Constitucional 113/2021 - Sucumbência recíproca - Fixação da verba honorária postergada para após a liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC - Sentença de improcedência da demanda reformada. Recurso da autora parcialmente provido, com observação... (Continua)