Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DANOS AMBIENTAIS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DO AUTOR (MUNICÍPIO DO GUARUJÁ).

Considerando-se o teor da norma prevista no art. 225, «caput e § 3º, da CF, art. 373, §1º, do CPC c/c. CDC, art. 6º, VIII c/c. art. 14 da Declaração do Rio de Janeiro 1992 e do art. 4º, VII, da Lei de Política Nacional de Meio Ambiente, bem como a incidência do «Princípio da Precaução, é caso de inversão do ônus da prova, a fim de que a parte ré demonstre que sua conduta não causou os danos ambientais alegados na inicial. A súmula 618/STJ autoriza a inversão do ônus da prova em ações ambientais: «A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental". Vale ressaltar que se mostram verossímeis as alegações contidas na inicial, mormente diante dos documentos públicos e do laudo pericial do CAEX, havendo clara possibilidade de a requerida produzir sua ampla defesa e eventualmente carrear aos autos elementos de convicção contrários aos apresentados pelo autor. Decisão agravada reformada apenas para o deferimento da inversão do ônus probatório. RECURSO PROVIDO.... (Continua)