Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Obrigação de fazer. Devolução de contêiner. Transporte marítimo.

I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando à agravante a entrega de contêiner vazio em até 48 horas, sob pena de multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da decisão que concedeu a tutela de urgência, impondo à agravante a devolução de contêiner com base em indícios de responsabilidade demonstrados nos autos. III. Razões de decidir 3. Verossimilhança das alegações do autor demonstrada pela responsabilidade da agravante quanto à devolução do contêiner, conforme prova documental nos autos. 4. Presente o periculum in mora, dado o prejuízo financeiro decorrente da sobreestadia do contêiner. 5. Requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência devidamente preenchidos, nos termos do CPC, art. 300. 6. Manutenção da decisão recorrida, com base em precedentes da Câmara. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É legítima a concessão de tutela de urgência que impõe a entrega de contêiner em prazo determinado, com base na verossimilhança das alegações e no periculum in mora demonstrado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: Precedente da Câmara: Agravo de Instrumento 2152348-03.2022.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly