Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações. Ação declaratória de inexistência de descontos em conta bancária c./c. danos materiais e morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência dos débitos, bem como condenar a ré a restituição simples dos valores descontados até 03/2021 e, em dobro, os posteriores. Recurso da ré e do autor que merecem prosperar parcialmente. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente do autor, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Autor que negou a contratação e comprovou os descontos desde 28/03/2018. Re que apesar de alegar que houve contratação de seguro não apresentou a proposta ou qualquer outro documento para comprovar a contratação, bem como não se interessou em produzir provas. Não demonstrada a relação contratual entre as partes, não se aplica ao caso o prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) para pretensão de ressarcimento de valores e indenização moral. Responsabilidade extracontratual decorrente de falha na prestação de serviços da seguradora ré, que atingiu terceiro, no caso, o autor, considerado consumidor bystander (CDC, art. 17), aplicando-se o prazo quinquenal (CDC, art. 27). Descontos ocorridos desde 28/03/2018 até, pelo menos, 30/08/2023. Ação ajuizada em 21/02/2024, antes de esgotado o prazo prescricional quinquenal em relação aos danos morais. Prescrição em relação a devolução de valores descontados antes de 21/02/2019. Não comprovada a contratação do seguro. Descontos indevido dos prêmios mensais. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Tema 929 do STJ. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro de todos os valores descontados, respeitado o prazo prescricional quinquenal, com correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum fixado em R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido não prescrito (Súmula 54/STJ). Precedentes. Proveito econômico obtido que não é baixo, não se justificando a pretensão de fixação por equidade, mantendo-se o valor da condenação como base de cálculo. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS