Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - COTA PARTE DE ALUGUÉIS -

Parcial procedência - Autora legatária de 25% do imóvel - Validade do testamento reconhecida em 15/07/2021 - Imóvel locado comercialmente em 01/12/2016 pela viúva do testador por R$ 8.700,00 - Redução do aluguel mensal para R$ 5.000,00, em decorrência da pandemia da COVID 19, de março/2020 a novembro/2021 - Depósito do aluguel realizado diretamente pela locatária em favor da autora, a partir de fevereiro/2022, conforme acordo celebrado nos autos de ação renovatória de locação - Multa contratual de 10% por atraso no pagamento do aluguel - Cabimento - Liberalidade do réu que não pode prejudicar a autora - Ressarcimento que deve ser integral - Dano moral - Inocorrência - O não pagamento de cota parte no aluguel não gera, por si só, a ocorrência de dano moral indenizável - Necessidade de particularidades excepcionais que possam denegrir a honra e a dignidade da legatária não verificadas na espécie - Honorários sucumbenciais - Ação e reconvenção - CPC, art. 85, § 1º - Independência das verbas honorárias - Tema 1.076, do C. STJ - CPC, art. 85, § 2º, que apresenta verdadeira ordem de gradação legal a ser observada - Fixação dos honorários da ação principal com base no valor da condenação - Não apreciação do mérito da reconvenção - Rejeição após a formação do contraditório - Cabimento de honorários próprios da reconvenção - Desproporcionalidade, porém, da condenação, em caso de aplicação dos critérios do art. 85, § 2º - Aplicação, por analogia, do art. 338, parágrafo único, do CPC - Descabimento de honorários recursais - Recurso parcialmente provido... (Continua)