Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de cassação da decisão que determinou a penhora de 1/4 (um quarto) do pecúlio do executado - não acolhimento - a possibilidade de penhora de até 1/4 (um quarto) do pecúlio do recluso encontra expressa autorização legal - inteligência dos arts. 168 e 170, ambos da Lei 7.210/1984, e da atual jurisprudência do Colendo STJ e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - precedentes - DESPROVIMENTO... ()
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