Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços de telefonia e internet. Fatura emitida em valor superior ao que foi ajustado em contrato. Tentativas de solucionar a questão pela via administrativa que restaram infrutíferas. Autor que pugna pela rescisão contratual por culpa exclusiva da ré, além de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Descumprimento da oferta pela ré que autoriza a rescisão contratual, nos termos do CDC, art. 35, III. Autor que investiu tempo e diligências na tentativa de que a ré solucionasse o problema, o que justifica a imposição de indenização por dano moral. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Indenização que deve ser fixada na quantia de R$ 2.000,00. Montante compatível com as circunstâncias do caso em exame, sem impor gravame excessivo à ré ou gerar vantagem desproporcional à vítima.

Recurso da ré improvido e parcialmente provido o recurso do autor