Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Lei 12.850/2013, art. 2º, caput e Lei 9.613/98, art. 1º, caput - Trancamento Da Ação Penal - Impossibilidade - Ausência de demonstração inequívoca, sem necessidade de dilação probatória (aqui, vedada), da inocência do paciente, da atipicidade de sua conduta ou de causa de extinção da punibilidade - Inexistência de conexão com feito paralelo, em que houve absolvição do suposto líder da organização criminosa, cuja sentença, em todo caso, ainda não transitou em julgado - Inocorrência de excesso de prazo - Princípio da razoabilidade, mormente em face da pluralidade de réus e testemunhas - Inépcia da denúncia - Não ocorrência - Peça que atende os quesitos previstos no art. 41 da Lei Adjetiva Penal - Correlação entre fatos e datas da imputação - Lapso temporal dos documentos apresentados compatível com o intervalo de anos descrito na inicial acusatória - Constrangimento ilegal não evidenciado - ORDEM DENEGAD... (Continua)