Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -

Cabimento - Caso em que, dada a oportunidade ao apelado de demonstrar a efetivação do contrato existente entre ele e o apelante, não providenciou a juntada aos autos de gravação audível - Prova falha que conduz à presunção da inexistência do vínculo contratual, da ocorrência de fraude, situação que autoriza a imposição ao recorrido de responsabilidade pelos danos decorrentes do ilícito - Risco profissional - Incidência da regra do CDC, art. 42 - Pagamento pelo apelante comprovado através dos registros de débito direto em seu benefício previdenciário. ... (Continua)