Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário a título de mensalidades associativas. Ausência de prova de adesão à associação. Restituição em dobro dos valores descontados. Dano moral reconhecido. Quantum indenizatório de R$7.000,00 fixado em primeiro grau. Pedido da autora para a majoração da indenização. Valor arbitrado que se mostra adequado e proporcional ao caso, considerando as condições pessoais da autora (com 55 anos de idade, beneficiária de pensão por morte e benefício por incapacidade permanente). Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.