Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Conquanto seja dispensável a menção do negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, tratando-se de cheque prescrito, incabível a incidência das características cambiárias, inexistindo óbice para que o devedor discuta a causa debendi em sede de embargos monitórios - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Inexigibilidade dos títulos demonstrada pelo emitente, que sustou os cheques, em razão do distrato (desacordo comercial) referente ao negócio jurídico subjacente, conforme documentação apresentada - Litigância de má-fé - Dolo processual não verificado, tampouco caracterizada qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)