Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de sucessão processual, com base no CPC, art. 110, para inclusão do sócio da empresa da executada no polo passivo - Pedido fundado no alegado encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, sem competente baixa em seus registros comerciais - Situação que, por si só, não acarreta a dissolução irregular da empresa e, sobretudo, a extinção da personalidade jurídica, pressuposto da pretendida sucessão processual - Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica que se faz necessário, como definido pelo juízo - Decisão mantida. ... (Continua)