Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 320.8505.9848.1035

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo por adesão. Pretensão de afastamento de rescisão unilateral do contrato pela operadora do plano e condenação das rés por danos morais. Sentença de procedência. Recursos das requeridas. Preliminar de ilegitimidade passiva da ré Qualicorp rechaçada. Contrato que deve ser mantido. Acervo documental que comprova que a beneficiária do plano de saúde coletivo por adesão celebrado entre as partes, está em tratamento de doenças respiratórias e oftalmológicas. Dever de assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta. Aplicação analógica da Lei 9656/98, art. 13, III. Inteligência do C. STJ, ao ora Tema 1082, julgado em sistema de recurso repetitivo.

Recursos não providos

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF