Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÊS FURTOS PRATICADOS MEDIANTE DESTREZA EM CONTINUIDADE DELITIVA - NULIDADE INEXISTENTE - VÁLIDA A REVISTA PESSOAL POR AGENTES DE SEGURANÇA DA CPTM - AÇÃO DECORRENTE DO FLAGRANTE - ATUAÇÃO DENTRO DAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA LEI 14.273/21 - PRELIMINAR REPELIDA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO INCOGITÁVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS NOS AUTOS - RECORRENTE CONFESSO E DETIDO EM PODER DA RES SUBTRAÍDA - QUALIFICADORA PERTINENTE - O APELANTE SE VALIA DA GRANDE AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS NAS ESTAÇÕES DE METRÔ PARA SURRUPIAR, SORRATEIRAMENTE, OS CELULARES DAS VÍTIMAS, QUE SEQUER PERCEBERAM A AÇÃO DELITIVA - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENA DOSADA COM CRITÉRIO E JUSTIFICADA EM TODAS AS ETAPAS - RECORRENTE PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE - REGIME INICIAL FECHADO IMPERIOSO - RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - EXAME DE MÉRITO PREJUDICADO - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - PENA CORPORAL FIXADA EM PATAMAR INFERIOR A 02 ANOS - LAPSO TEMPORAL DE 04 ANOS, EXIGIDO PELO CP, art. 109, V, TRANSCORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EM 06/06/2011, E A PUBLICAÇÃO DA R. SENTENÇA, EM 27/07/2023, DESCONTADO O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO FEITO DE 23/01/2012 A 10/11/2019 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO