Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 320.9896.8055.2387

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Não excluindo o plano de saúde a doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários ao tratamento - Menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Prescrição de tratamento multidisciplinar, com terapias pelo método ABA - Métodos específicos para conferir melhor qualidade de vida e desenvolvimento a criança com necessidades especiais - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Recurso desprovido... ()

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