Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. NETO. GUARDA CONCEDIDA AOS AVÓS.  

Inteligência e aplicação dos arts. 33, § 3º, do ECA e 227 da CF. Equiparação do menor, sob a guarda de terceiro, à condição filial.  Prevalência do referido ECA, art. 33, § 3º sobre a norma previdenciária reconhecida pelo C. STJ (Tema repetitivo 732). Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Direito ao recebimento de quinhão da pensão deixada pelo avô que era guardião do autor. Recebimento da pensão pela avó, cônjuge do servidor e guardiã do autor. Ausência de alegação de que a renda não foi revertida ao seu favor, enquanto menor. Priorização da função social da norma, e não apenas o valor econômico da obrigação. Parcelas devidas após a extinção da guarda da avó até os 21 anos do autor, nos termos do art. 174, §2º do CPC. Aplicação do IPCA-E, nos termos do tema 810 do STF. Aplicação da Taxa Selic a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)