Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Extinção da execução fiscal ante o julgamento definitivo de Ação Anulatória conexa. Verba honorária devida. Exercício do contraditório. Princípio da causalidade. Aquele que deu causa à propositura da ação deve responder pelas despesas decorrentes. Valor que não pode ser fixado por equidade na espécie. Tema 1076 do STJ. Verba honorária fixada sobre o proveito econômico obtido, observando-se as faixas escalonadas do § 3º do CPC, art. 85. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)