Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos. Cartão de crédito. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de seguro do cartão de crédito e tarifa de anuidade no período de bloqueio dos cartões pela inadimplência. Banco autor que não se desincumbiu de comprovar a contratação do seguro e do desbloqueio do cartão no período de março a agosto de 2022. Exclusão dos valores do saldo devedor do requerido. Parcial provimento.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido do autor. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se comprovada a contratação do seguro superprotegido do cartão de crédito final 4491 pelo requerido; (ii) se devida a tarifa de anuidade dos cartões de crédito no período de bloqueio da utilização pela inadimplência das faturas e; (iii) se a restituição dos valores cobrados indevidamente deve ser em dobro. III. Razões de decidir 3. O autor não comprovou a regularidade da contratação do seguro do cartão de crédito final 4491. 4. Anuidade indevida no período de de março a agosto de 2022. Cartão bloqueado no período. 5. Os valores devem ser abatidos do saldo devedor do requerido, sendo em dobro dos valores efetivamente pagos pelo requerido e de forma simples as cobradas no período de inadimplência. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EARESP 676.608/RS (Tema 929).