Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Violação do uso de marca. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DA MARCA. Nos conflitos envolvendo a comercialização de produtos e bens em plataformas virtuais de anúncios, aplica-se o princípio do exaurimento de marca, consagrado pela Lei 9.279/1996, art. 132, III, segundo o qual o titular da marca não pode impedir a livre circulação de produto colocado no mercado interno, por si ou por outrem, com seu consentimento, quando o produto é introduzido licitamente no mercado. Havendo introdução ilícita do produto no mercado, sem autorização do titular da marca, impõe-se determinação de exclusão dos anúncios das respectivas plataformas digitais, mitigado o princípio do exaurimento da marca. Eventual discussão sobre o atraso no cumprimento da obrigação de fazer, a justificar a cobrança da multa, aumento ou diminuição de seu valor, deve ser levada a efeito em incidente próprio de cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 536 e seguintes do CPC. ... (Continua)