Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão. V. Acórdão que não conheceu de recurso de apelação deserto de iniciativa da embargada. Omissão acerca da majoração de honorários advocatícios de sucumbência, a teor do CPC, art. 85, § 11. Omissão constatada. Tema 1.059 do Col. STJ. Majoração ope legis dos honorários advocatícios de sucumbência a R$ 6.000,00, com correção monetária desde a prolação da sentença, mais juros de mora, de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado (CPC, art. 85, § 16). ... (Continua)