Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré que providencie as guias e autorizações necessárias para o procedimento cirúrgico do autor, nos exatos termos do laudo médico juntado, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 40.000,00. Insurgência da operadora. Acolhimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Autor diagnosticado com neoplasia maligna de próstata, com indicação de tratamento cirúrgico através de prostatectomia radical e linfadenectomia pélvica estendida bilateral pela técnica robótica. Negativa de cobertura que teria ocorrido tão somente em relação à técnica robótica. Operadora de plano de saúde que não é obrigada a custear tratamento não elencado no rol da ANS, desde que não comprovada sua eficácia superior e adequação ao caso clínico. Inteligência do art. 10, §13 da Lei 9.656/98. Existência de parecer desfavorável do NatJus/SP, em caso semelhante, quanto à técnica robótica. Questão a ser aferida durante a instrução processual. Precedentes desta Câmara. Decisão reformada para revogar a tutela de urgência. RECURSO PROVIDO. (v. 44985)... (Continua)