Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CURSO MINISTRADO À DISTÂNCIA. CANCELAMENTO DO CONTRATO MANIFESTADO PELA ALUNA POUCOS MESES DEPOIS DA MATRÍCULA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO REFERENTE ÀS AULAS DISPONIBILIZADAS. COBRANÇA LEGÍTIMA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO DA CREDORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A desistência da autora-reconvinda em dar continuidade ao curso para o qual estava matriculada, que era ministrado à distância, não a isenta do pagamento correspondente às aulas que efetivamente lhe foram disponibilizadas até a data do cancelamento da matrícula, nos moldes previstos no contrato de prestação de serviços educacionais, daí decorrendo a constatação da efetiva existência de um saldo devedor, a afastar a possibilidade de acolher o pleito de declaração de inexistência de débito. 2. Nessa circunstância, a negativação promovida pela ré-reconvinte em razão da inadimplência da reconvinda representa o exercício legal de um direito da credora, não se encontrando caracterizada situação de dano moral. 3. Por fim, em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 15% sobre os valores da ação e da reconvenção, persistindo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)