Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO À CIRURGIA. TRATAMENTO DE GONARTROSE BILATERAL DOS JOELHOS. POSSIBILIDADE DE REFORMA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL. 1.

Sem preliminares prejudiciais. 2. O fornecimento de tratamento necessário à saúde é uma obrigação de natureza solidária (STF, Tema 793). 3. Na hipótese, e de acordo com os laudos médicos, assim como dos demais documentos apresentados, constata-se ser a parte autora, de fato, portadora da enfermidade que a acomete, assim como necessitar do tratamento recomendado, e não possuir condições financeiras de arcar com os custos decorrentes. Ainda que não se tenha constatado o direito quanto à realização da cirurgia, não se desconstituiu o direito ao recebimento de diagnóstico razoavelmente rápido e preciso. 4. O CF/88, art. 196 é norma de eficácia imediata, independendo de qualquer normatização infraconstitucional para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de medicamentos, tratamentos e cirurgias, de urgência ou eletiva. 5. Decisão recorrida parcialmente reformada. Confirmação da tutela recursal. Concessão da prerrogativa à agravante a instar as agravadas a, no prazo de 15 dias, prorrogável uma única vez por igual período, submetê-la a todas as consultas e exames médicos necessários ao diagnóstico completo e preciso sobre as condições indispensáveis à realização da cirurgia, e, se confirmada, à data exata (dia, mês e ano) em que o procedimento cirúrgico ocorrerá, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50 mil. 6. Recurso parcialmente provido... (Continua)