Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE JUAZEIRO) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ANULAÇÃO DAS ELEIÇÕES SINDICAIS - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA AO art. 896, § 1º-A, S I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento, diante da constatação de que o recurso de revista foi interposto sem atendimento da norma do, I do § 1º-A do CLT, art. 896. No caso concreto, a parte transcreveu nas razões do recurso de revista trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida, pelo que não há como considerar atendidas as normas dos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... (Continua)