Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -
Pedido de reconhecimento da nulidade das certidões de dívida ativa - Inadmissibilidade - Dívida fiscal regularmente inscrita e que goza da presunção de certeza e liquidez - Duas presunções não afastadas pela devedora - Observância do § 8º da Lei 6.830/80, art. 2º - Agravo de instrumento não provido... ()
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