Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE.

Decisão que determinou a desocupação liminar do imóvel. Irresignação do requerido. Descabimento. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Probabilidade do direito decorrente da incidência da Lei 9.514/97, art. 30. Aplicação das Súmulas 4 e 5 deste E. Tribunal de Justiça. Prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação do imóvel arrematado em leilão expressamente previsto em lei. Lapso temporal suficiente para que o agravante e seus dependentes encontrem uma nova moradia. Recurso desprovido... (Continua)