Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Pleito de absolvição sob o fundamento de decisão contrária à evidência dos autos. Não cabimento. Condenação em plena consonância com o conjunto probatório. Relevância das palavras da vítima e dos policiais militares. Delação do corréu. Revisão criminal que busca reexame da prova. Impossibilidade, sob pena de se revelar nova apelação. Dosimetria. Incidência de duas causas de aumento de pena. CP, art. 68, que confere ao juiz uma faculdade. Afastamento do referido dispositivo que foi justificado nas circunstâncias do caso concreto. Regime fechado adequado em razão da quantidade de pena imposta, aliada à gravidade concreta da conduta, praticada com o emprego de arma de fogo e mediante o concurso de agentes e à reincidência do acusado. Revisão criminal julgada improcedente.... (Continua)