Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA POR DOCUMENTOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada sob o argumento de ausência de contratação de cartão de crédito. A sentença entendeu comprovada a contratação e uso do cartão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se a instituição financeira comprovou a validade da contratação e a utilização do cartão de crédito pela autora, afastando a responsabilidade pela inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A contestação foi instruída com documentos que demonstram a contratação e o uso do cartão, incluindo assinatura digital e fotografia da autora. (ii) Nos termos do CDC, art. 6º, VIII, o ônus da prova da contratação foi adequadamente cumprido pela ré, que diante do inadimplemento pode tomar as medidas cabíveis para receber seu crédito, afastando o dever de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)