Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESA DE CITAÇÃO POSTAL -
Decisão que determinou o adiantamento da despesa postal de citação/intimação pela Autarquia Municipal - Reforma - A autarquia-autora se enquadra no conceito de Fazenda Pública o que autoriza o diferimento do pagamento das despesas processuais ao final, pelo vencido - Inteligência do CPC, art. 91 - Precedentes - Decisão reformada. ... ()
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