Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Plano de saúde - Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência - CDC que se aplica à hipótese - CPC, art. 300 - Probabilidade do direito que se verifica - Operadora tem dever de cobrir tratamento prescrito por médico para controle da doença que acomete a beneficiária, incluídos todos os materiais necessários - Súmula 102/STJP - A cobertura de órtese craniana, não ofende o disposto na Lei 9.656/1998, art. 10, VII - Entendimento recente do c. STJ - Decisão mantida - Recurso improvido