Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ARRESTO CAUTELAR

Ação de rescisão contratual c/c indenizatória com pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Arresto de ativos financeiros e imóveis, requerido na petição inicial - Impossibilidade, quando ausentes fundamentos para a concessão dessa medida cautelar, inclusive, neste momento processual, quaisquer indícios de insolvência, ocultação ou dilapidação de bens pelos requeridos - Inteligência do CPC, art. 300: - Inviável o deferimento de arresto de ativos financeiros e imóveis, requerido na petição inicial, quando ausentes fundamentos para a concessão dessa medida cautelar, inclusive, neste momento processual, quaisquer indícios de insolvência, ocultação ou dilapidação de bens pelos requeridos, pois não se mostram presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, previstos no CPC, art. 300. ... (Continua)