Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Saúde - Ação de obrigação de fazer - Decisão deferiu tutela de urgência para manter os coautores beneficiários do plano de saúde - Agravo da ré -

Tutela antecipada - Requisitos do CPC/2015, art. 300 preenchidos - Indícios de conduta abusiva da operadora de plano de saúde - Exclusão de beneficiários que não comprovaram dependência financeira do titular do plano - Probabilidade do direito e risco de dano verificados na origem - Permanência dos beneficiários por mais de 20 anos sem que tenha se formalizado tal exigência - Manutenção dos beneficiários no plano original, pagando o preço mensal correspondente, conforme convencionado no instrumento particular - Ausência de prejuízo à agravante - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovid