Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Concessão de tutela de urgência - Fornecimento integral dos tratamentos indicados pela equipe multidisciplinar para o transtorno de espectro do autismo (TEA) - Pedido de arbitramento de multa diária - Descumprimento da tutela concedida - Despacho irrecorrível - Inteligência do CPC, art. 1001 - Pleito não apreciado que não pode ser originariamente conhecido - Risco de supressão de instância - Agravo não conhecido.... (Continua)