Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - R. decisão que indeferiu a remição da pena ao sentenciado pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).

Recurso Defensivo pugnando pela concessão da benesse - Impossibilidade - Sentenciado que concluiu o ensino médio antes de ingressar no sistema prisional - Necessidade de conclusão do ensino médio durante o cumprimento da pena - inteligência do art. 126, §5º, da LEP - Decisão mantida - Recurso improvido.