Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Execução individual - Inadequação do rito adotado para liquidação de sentença, necessidade de observância do disposto no CPC/1973, art. 475-E, hoje o CPC/2015, art. 509, II - Descabimento, contudo, do reconhecimento da nulidade do procedimento. ... ()
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