Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Suspensão de descontos de valores de empréstimo consignado no benefício previdenciário do autor - Concessão - Admissibilidade - Hipótese em que pende dúvida acerca da exigibilidade dos descontos, ante a alegação de ocorrência de fraude, o que justifica, por ora, a manutenção da tutela provisória, estando preservados os requisitos do CPC, art. 300. ... (Continua)